Publicado em:junho 30, 2022

Nova lei do gás

A diretoria da ANP aprovou, no dia 17 de junho, alteração do regimento interno da Agência, em função da publicação da Nova Lei do Gás (Lei n° 14.134/2021). Pelas regras em vigor, a outorga de autorizações de importação e exportação de gás natural, que antes cabia ao Ministério de Minas e Energia (MME), passa a ser atribuição da ANP.

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